Redação Final - Lei nº 4900/25 de 20/08/2025 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Lei nº 4900/25
Data
20/08/2025
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Indexação