Parecer - Parecer CECDH de 18/08/2025 por CECDH (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CECDH
Data
18/08/2025
Autor
CECDH
Ementa
Indexação
Texto Integral