Parecer jurídico - Parecer nº 170/2025 de 14/08/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 170/2025
Data
14/08/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral