Redação Final - Lei nº 4896, de 04 de agosto de 2025 de 07/08/2025 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Lei nº 4896, de 04 de agosto de 2025
Data
07/08/2025
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Indexação