Inteiro Teor - LEI N.º 4.888, DE 11 DE JUNHO DE 2025. de 12/06/2025 por Vice-Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Inteiro Teor
Nome
LEI N.º 4.888, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Data
12/06/2025
Autor
Vice-Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral