Parecer - Parecer CCJ de 16/05/2025 por CCJ (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
16/05/2025
Autor
CCJ
Ementa
Concede revisão geral anual aos agentes políticos
e servidores públicos da Administração Pública
direta e indireta; Readqua as tabelas de
vencimentos, previstas no anexo IV da Lei
Complementar n.o 449/2022 e no anexo I da Lei
Complementar n.o 441/2022, e dá outras
providências.
e servidores públicos da Administração Pública
direta e indireta; Readqua as tabelas de
vencimentos, previstas no anexo IV da Lei
Complementar n.o 449/2022 e no anexo I da Lei
Complementar n.o 441/2022, e dá outras
providências.
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