Parecer - Minuta de Parecer n.º 41/2025 do PLCE 4/2025 de 16/05/2025 por Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ (Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025)

Diante do exposto, concluo pela inconstitucionalidade material da Emenda nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2025, tanto por afrontar a garantia da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos quanto por violar a separação entre os Poderes, ao exigir que o Chefe do Executivo edite normas sobre organização administrativa apenas mediante lei.
Assim, opinamos pela rejeição da emenda, com posterior deliberação em Plenário sobre sua admissibilidade, nos termos regimentais.