Parecer jurídico - Parecer Jurídico 90/2024/CML/AJ/MFL de 01/07/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico 90/2024/CML/AJ/MFL
Data
01/07/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Parecer jurídico da Assessoria Jurídica da Presidência.
Indexação
Texto Integral