Redação Final - Redação Final de 14/05/2025 por Ubirajara Cassiano Rocha - Presidente (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
14/05/2025
Autor
Ubirajara Cassiano Rocha - Presidente
Ementa
Institui a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre crimes de racismo e LGBTfobia e outras violências em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público e da outras providências
Indexação
Texto Integral