Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 28/08/2024 por Dr. Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/08/2024
Autor
Dr. Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral