Parecer jurídico - Parecer jurídico n. 092/2024/CML/AJ/MFL de 04/07/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico n. 092/2024/CML/AJ/MFL
Data
04/07/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral