Projeto - Projeto de 16/08/2024 por Antônio Claret dos Santos (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
Projeto
Data
16/08/2024
Autor
Antônio Claret dos Santos
Ementa
“Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto nos dias de racionamento ou interrupção de abastecimento de água duradouro ou intermitente e dá outras providências”
Indexação
Texto Integral