Inteiro Teor - Lei nº 4.840 de 07 de junho de 2024 de 15/08/2024 por Raphael Cardoso Marques (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Inteiro Teor
Nome
Lei nº 4.840 de 07 de junho de 2024
Data
15/08/2024
Autor
Raphael Cardoso Marques
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.614 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação