Parecer jurídico - Parecer nº 012/2025 de 19/02/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 012/2025
Data
19/02/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral