Projeto - Minuta do Projeto de 31/01/2025 por CFO (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
Minuta do Projeto
Data
31/01/2025
Autor
CFO
Ementa
Minuta produzida pela CFO. Não é a Redação Final ou o Decreto aprovado.
Indexação
Texto Integral