Redação Final - Redação Final n. 31/2024 de 11/07/2024 por Coordenadoria Legislativa (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final n. 31/2024
Data
11/07/2024
Autor
Coordenadoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral