Certidão - Certidão n. 49/2024 - CL de 01/07/2024 por Caio Elias França - CL (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Certidão n. 49/2024 - CL
Data
01/07/2024
Autor
Caio Elias França - CL
Ementa
Inexistência de legislação vigente, que seja igual, com afinidade ou conexa à ementa do projeto.
Indexação
Texto Integral