Despachos Iniciais (Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final |
| CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final |
| CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social |