Documentos Acessórios (Destinação - Emenda Parlamentar Impositiva nº 74 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| NT nº 88/2026 - VERDE CINE | Nota Técnica | 29/04/2026 | Raphael Cardoso Marques - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças | nt_88_2026_verde_cine_-_rose.pdf |