Documentos Acessórios (Destinação - Emenda Parlamentar Impositiva nº 82 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| NT nº 114/2026 - ONG IRMÃ VERINHA | Nota Técnica | 05/05/2026 | Raphael Cardoso Marques - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças | nt_114_2026_ong_irma_verinha_-_vania.pdf |