Documentos Acessórios (Destinação - Emenda Parlamentar Impositiva nº 37 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| NT nº 91/2026 - LAR E VIDA | Nota Técnica | 30/04/2026 | Raphael Cardoso Marques - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças | nt_91_2026_lar_e_vida-_joao_saude_.pdf |