Autorias (Destinação - Emenda Parlamentar Impositiva nº 29 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Gilmar da Silva - Gil do Itirapuan | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Gilmar da Silva - Gil do Itirapuan | Parlamentar | Sim |