Autorias (Destinação - Emenda Parlamentar Impositiva nº 15 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Cláudio José da Silva - Zeca do Salão | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Cláudio José da Silva - Zeca do Salão | Parlamentar | Sim |