Tramitações (Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/04/2026 | Secretaria Legislativa - SCL | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Aguardando Parecer da Comissão |
| 24/04/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SCL | Concluso na Coordenadoria Legislativa |