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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer CCJ Parecer 25/03/2026 CCJ parecer_ccj_plce_2_de_2026_-_revisao_geral_executivo_assinado_assinado_28129_28129_assinado.pdf
Redação Final Redação Final 14/04/2026 CCJ 1._redacao_final_-_plce_02.pdf
PARECER CFO Parecer 01/04/2026 CFO parecer_executivo__assinado.pdf
Projeto Projeto 10/03/2026 Chefe do Poder Executivo plc_no_002_26_-_revisao_geral_anual.pdf
Parecer nº 023/2026 Parecer jurídico 12/03/2026 Matheus Freire Lino parecer_023_-_plce_02_-_ass_-_pgl.pdf
Certidão Inicial Certidão 10/03/2026 Pedro Varollo Murad - COLEG certidao_22_2026_plce_02_2026.pdf
Certidão de aptidão Certidão 06/04/2026 Pedro Varollo Murad - SCL plce_02_2026_-_certidao_de_aptidao_para_deliberacao_plenaria.pdf
Certidão de aprovação em 1° votação Certidão 07/04/2026 Pedro Varollo Murad - SCL plce_02_-_aprovacao_em_primeira_votacao.pdf
Certidão de aprovação em 2° votação Certidão 14/04/2026 Pedro Varollo Murad - SCL plce_02_2026_-aprovacao_em_segunda_votacao.pdf
Certidão de publicação e arquivamento Certidão 15/04/2026 Pedro Varollo Murad - SCL plce_02_2026_-_certidao_de_publicacao_e_arquivamento.pdf
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