Parecer jurídico - Parecer nº 023/2026 de 12/03/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 023/2026
Data
12/03/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral