Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de aprovação em regime simplificado | Certidão | 23/04/2026 | Pedro Varollo Murad - SCL | pll_10_2026_-_aprovacao_em_regime_simplificado.pdf |
| Certidão de publicação e arquivamento | Certidão | 11/05/2026 | Pedro Varollo Murad - SCL | pll_10_-_certidao_de_publicacao_e_arquivamento.pdf |