Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de aprovação em regime simplificado | Certidão | 18/12/2024 | Pedro Varollo Murad - COLEG | pll_17_certidao_de_aprovacao.pdf |
| Redação Final Recebida | Redação Final | 26/12/2024 | Pedro Varollo Murad - COLEG | redacao_final_1.pdf |