Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/12/2025 | Procuradoria Legislativa - PGEL | Arquivo - ARQ | Arquivado em definitivo |
| 05/12/2025 | Secretaria Legislativa - SCL | Procuradoria Legislativa - PGEL | Aguardando parecer jurídico |
| 02/12/2025 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SCL | Aguardando Certidão da Coordenadoria Legislativa |