Documentos Acessórios (Moção nº 27 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decisão da Presidência nº 234/2025 | Despacho | 22/12/2025 | Ubirajara Cassiano Rocha | decisao_234_-2025_-arquivamento_mocoes-assinado.pdf |