Tramitações (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22 de 2025)
Total de Tramitações: 26
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/10/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Secretaria Legislativa - SCL | Requerimento de Comissão |
| 30/09/2025 | Secretaria Legislativa - SCL | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Aguardando Parecer da Comissão |
| 29/09/2025 | Gabinete da Presidência - GPRES | Secretaria Legislativa - SCL | Concluso na Coordenadoria Legislativa |
| 24/09/2025 | Procuradoria Legislativa - PGEL | Gabinete da Presidência - GPRES | Aguardando decisão da Presidência |
| 19/09/2025 | Secretaria Legislativa - SCL | Procuradoria Legislativa - PGEL | Aguardando parecer jurídico |
| 17/09/2025 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SCL | Aguardando Certidão da Coordenadoria Legislativa |