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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto Projeto 18/08/2025 Ver. Evandro de Oliveira Miranda organized.pdf
Certidão de não juntada de documento Certidão 18/08/2025 Pedro Varollo Murad - COLEG pll_31._certidao_de_nao_juntada_de_documentos_em_razao_de_protecao_de_dados._coleg._18_08_2025.pdf
Certidão Certidão 19/08/2025 Caio Elias França - COLEG certidao_78_2025_pll_31_2025.pdf
Parecer nº176/2025 Parecer jurídico 21/08/2025 Matheus Freire Lino parecer_176_-_pll_031.pdf
Decisão da Presidência nº 165/2025 Despacho 25/08/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_165_-2025_-projeto_de_lei_do_legislativo_31-2025-_assinado.pdf
Parecer CCJ Parecer 05/09/2025 CCJ parecer_ccj_pll_31_de_2025._utilidade_publica_afro_assinado_assinado.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Fernando Parecer 22/09/2025   pll_31_assinado_seguranca.pdf
Convocação de Suplente - CFO Ato de Expediente 25/09/2025 Raphael Cardoso Marques - COLEG ato_de_expediente_-_convocacao_suplente.pdf
PARECER CFO Parecer 25/09/2025 CFO parecer_60_cfo_pll_31_de_2025_-_utilidade_publica_assoc_fernando_roberto_de_oliveira_-_afr_28129_assinado_assinado.pdf
Certidão Certidão 26/09/2025 Caio Elias França - COLEG pll_31._certidao_de_aptidao_para_deliberacao_plenaria.pdf
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