Parecer jurídico - Parecer nº176/2025 de 21/08/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº176/2025
Data
21/08/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral