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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Redação Final Redação Final 21/10/2025   plce_15._red_final.pdf
Lei Complementar nº 494/25 Redação Final 24/10/2025 Chefe do Poder Executivo lc_494_25_-_altera_lc_no_155.2008.pdf
Projeto Projeto 12/08/2025 Chefe do Executivo plce_15_2025._projeto._chefe_do_executivo._12_08_2025.pdf
Parecer nº 173/2025 Parecer jurídico 14/08/2025 Matheus Freire Lino parecer_173_-_plce_015.pdf
Parecer CCJ Parecer 03/09/2025 CCJ parecer_ccj_plce_15_de_2025_-_zoneamento_assinado_29_assinado_assinado.pdf
PARECER CFO Parecer 03/10/2025 CFO parecer_65_cfo_plce_15_de_2025_-_area_chacreamento_e_afastamento_frontal_assinado_assinado.pdf
Decisão da Presidência nº 160/2025 Despacho 18/08/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_160_-2025_-projeto_de_lei_complementar_do_executivo_15-2025-_assinado.pdf
Certidão inicial Certidão 13/08/2025 Pedro Varollo Murad - COLEG plce_15_2025._certidao_inicial._coleg._13_08_2025.pdf
Certidão Certidão 29/09/2025 Caio Elias França - COLEG plce_15._prazo_vencido_comissao_-_projeto_segue_para_proxima_comissao.pdf
Certidão Certidão 06/10/2025 Caio Elias França - COLEG plce_15._certidao_de_aptidao_para_deliberacao_plenaria.pdf
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