Redação Final - Lei Complementar nº 494/25 de 24/10/2025 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Lei Complementar nº 494/25
Data
24/10/2025
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral