Redação Final - Lei Complementar nº 494/25 de 24/10/2025 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Lei Complementar nº 494/25

Data

24/10/2025

Autor

Chefe do Poder Executivo

Ementa

Indexação