Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Prorrogação de Prazo | Requisição de Comissão | 06/10/2025 | CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | req_09_25_cml_cfo_-_prorrogacao_de_prazos.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 03/12/2025 | rf_ple_17_de_2025_-_cogemas_-_assinado_assinado.pdf |