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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Redação Final Redação Final 03/12/2025   rf_pll_30_de_2025_-_campanha_contra_importunacao_-_assinado_assinado.pdf
Prorrogação de Prazo Requisição de Comissão 06/10/2025 CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas req_09_25_cml_cfo_-_prorrogacao_de_prazos.pdf
Projeto Projeto 07/08/2025 Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda pll_30._projeto._ver_ana_paula._07_08_2025.pdf
Parecer nº 168/2025 Parecer jurídico 12/08/2025 Matheus Freire Lino parecer_168_-_pll_030.pdf
Parecer CECDH Parecer 19/09/2025 CECDH parecer_cech_pll_30_2025_29_-_copia_assinado_assinado_assinado_1.pdf
Parecer CCJ Parecer 03/09/2025 CCJ ccj_2_assinado_assinado_assinado.pdf
Parecer Parecer 22/09/2025   parecer_seguranca.pdf
Parece CFO Parecer 08/10/2025 CFO parecer_67_cfo_pll_30_de_2025_-_campanha_contra_importunacao_sexual_28129_assinado_assinado.pdf
Ofício 713/2025/GPUCR/RRP Despacho 08/10/2025 Ubirajara Cassiano Rocha oficio_no713_2025_-_resposta_prorrogacao_prazo_cfo_-assinado.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 15/08/2025 Caio Elias França - COLEG fwd__sapl_projeto_de_lei_do_legislativo_no_30_de_2025_-_acompanhamento_de_materia_legislativa.pdf
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