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Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 99 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto Projeto 03/07/2025   projeto_julvan.pdf
Certidão Certidão 03/07/2025 Caio Elias França - COLEG pr_99._certidao..pdf
Decisão da Presidência nº 141/2025 Despacho 03/07/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_141_-2025_-retomada_de_tramites_-projeto_de_resolucao_99-2025-assinado.pdf
Parecer nº 155/2025 Parecer jurídico 04/07/2025 Matheus Freire Lino parecer_155_-_pr_099.pdf
Decisão da Presidência nº 142/2025 Despacho 07/07/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_142_-2025_-_projeto_de_resolucao_no_099-2025-assinado.pdf
Parecer CEH Parecer 10/07/2025 CEH pr_99._parecer_ceh.pdf
Certidão de aprovação Certidão 11/07/2025 Pedro Varollo Murad - COLEG pr_99_2025._certidao_de_aprovacao_votacao_unica._coleg._11_07_2025.pdf
Encaminha Redação Final para Publicação Ato de Expediente 16/07/2025   arquivo_combinado_redacao_final_honrarias_2025_3_-_94.pdf
Certidão de Arquivamento Ato de Expediente 18/07/2025   certidao_de_publicacao_e_arquivamento_das_honrarias_2025.pdf
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