Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/08/2024 | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 07/08/2024 | Coordenadoria Legislativa - COLEG | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Aguardando Parecer da Comissão |
| 07/08/2024 | Gabinete da Presidência - GPRES | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Concluso na Coordenadoria Legislativa |
| 07/08/2024 | Procuradoria Legislativa - PGEL | Gabinete da Presidência - GPRES | Aguardando decisão da Presidência |
| 01/08/2024 | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Procuradoria Legislativa - PGEL | Aguardando parecer jurídico |
| 31/07/2024 | Protocolo - PROT | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Aguardando Certidão da Coordenadoria Legislativa |