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CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
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Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025
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03/06/2025
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Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
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Aprovado
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CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social
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Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025
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18/06/2025
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Jaqueline Aparecida Fráguas
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Aprovado
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