Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
21
Data de Apresentação
15/05/2025
Número do Protocolo
101
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CLÁUSULA QUE ASSEGURE O ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS PARA EMPREGADOS(AS) DAS EMPRESAS CONTRATADAS, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA.
Indexação
Observação