Documentos Acessórios (Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Requerimento prorrogação de prazo | Requisição de Comissão | 30/04/2025 | CCJ | requerimento_de_prorrogracao_de_prazo_ccj_29_-_04_-_25_assinado_assinado_assinado.pdf |
Resposta ao Requerimento nº 06/2025/CML/CCJ | Despacho | 06/05/2025 | Ubirajara Cassiano Rocha | oficio_no333_2025_-_resposta_prorrogacao_prazo_ccj-_assinado.pdf |