Documentos Acessórios (Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento prorrogação de prazo | Requisição de Comissão | 30/04/2025 | CCJ | requerimento_de_prorrogracao_de_prazo_ccj_29_-_04_-_25_assinado_1.pdf |