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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 29
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Resposta ao Requerimento nº 06/2025/CML/CCJ Despacho 06/05/2025 Ubirajara Cassiano Rocha oficio_no333_2025_-_resposta_prorrogacao_prazo_ccj-_assinado.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 05/05/2025 Caio Elias França - COLEG pll_17._coleg._._email._envia_ato_de_expediente._comunica_impedimento._comunica_suplente.pdf
Ato de Expediente Ato de Expediente 05/05/2025 Vítor Cazumbá Azevedo - COLEG pll_17._coleg._ato_de_expediente._comunica_impedimento._comunica_suplente.pdf
Requerimento prorrogação de prazo Requisição de Comissão 30/04/2025 CCJ requerimento_de_prorrogracao_de_prazo_ccj_29_-_04_-_25_assinado_assinado_assinado.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 23/04/2025 Caio Elias França - COLEG plc_6._plls_15_a_18._coleg._email_expediente._provoca_ccj..pdf
Decisão da Presidência nº 32/2025 Despacho 23/04/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_032_-2025_-_projeto_de_lei_do_legislativo_no_017-2025-_assinado.pdf
Parecer nº 039/2025 Parecer jurídico 22/04/2025 Matheus Freire Lino parecer_039_-_pll_017.pdf
Certidão inicial Certidão 15/04/2025 Pedro Varollo Murad - COLEG pll_17._certidao_inicial._coleg._15_04_2025.pdf
Projeto Certidão 15/04/2025 Ver. Mayron Cardoso Gomes pll_17_2025._projeto._gab_ver._mayron_cardoso_gomes..pdf
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