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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto Projeto 15/04/2025 Ver. Rosemeire Aparecida de Oliveira pll_16._projeto._vereadora_rosemeire_aparecida_de_oliveira._15_04_2025.pdf
Estimativa de Impacto Orçamentário Outros 13/08/2025 Ver. Rose Aparecida de Oliveira oficio_66_2025_lhmms_gro_-_estimativa_de_impacto_orcamentario-financeiro.pdf
Decisão da Presidência nº 33/2025 Despacho 23/04/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_033_-2025_-_projeto_de_lei_do_legislativo_no_016-2025-_assinado.pdf
Resposta ao Requerimento nº 06/2025/CML/CCJ Despacho 06/05/2025 Ubirajara Cassiano Rocha oficio_no333_2025_-_resposta_prorrogacao_prazo_ccj-_assinado.pdf
Certidão inicial Certidão 15/04/2025 Pedro Varollo Murad - COLEG pll_16._certidao_inicial._coleg._15_04_2025.pdf
Certidão de Vista Certidão 05/09/2025 Pedro Varollo Murad - COLEG pll_16._certidao_de_vista._coleg..pdf
Parecer nº 040/2025 Parecer jurídico 22/04/2025 Matheus Freire Lino parecer_040_-_pll_016.pdf
PARECER CSA Parecer 02/06/2025 CSA parecer_csa_pll_16_de_2025_-_assinado_assinado_assinado.pdf
REQUERIMENTO CFO Requisição de Comissão 13/06/2025 CFO req_06_25_-_pll_16_25_semana_amigo_pet_assinado.pdf
PARECER CFO Parecer 28/08/2025 CFO parecer_27_cfo_pll_16_de_2025_-_amigo_pet_assinado_assinado.pdf
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