Parecer jurídico - Parecer nº 040/2025 de 22/04/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 040/2025
Data
22/04/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral