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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 20
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Decisão da Presidência nº28/2025 Despacho 03/04/2025   decisao_028_-2025_-_projeto_de_lei_complementar_do_executivo_no_007-2025_-assinado.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 04/04/2025 Caio Elias França - COLEG plc_5_2025._coleg._email_expediente._provoca_ccj._caio.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 30/04/2025 Caio Elias França - COLEG plce_5._coleg._email_expediente._provoca_cicproctd.pdf
Certidão Certidão 21/05/2025 Caio Elias França - COLEG plc_4_2025._coleg._certidao._prazo_vencido._projeto_segue_para_cfo.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 21/05/2025 Caio Elias França - COLEG plc_4_2025._coleg._email._prazo_vencido._projeto_segue_para_cfo.pdf
Certidão Certidão 06/06/2025 Caio Elias França - COLEG plce_5._coleg._certidao._prazo_vencido._projeto_na_ordem_do_dia.pdf
Certidão Certidão 17/06/2025 Caio Elias França - COLEG certidao._plce_5._aprovacao_em_segunda_votacao.pdf
Certidão Certidão 15/07/2025 Caio Elias França - COLEG plc_5._certidao_de_publicacao_e_arquivamento.pdf
Parecer Parecer 29/04/2025 CCJ parecer_ccj_plce_5_de_2025_-_margens_de_rodovias_assinado_assinado_assinado.pdf
PARECER CFO Parecer 09/06/2025 CFO parecer_24_cfo_plce_05_de_2025_-_area_nao_edificavel_em_rodovias_28129_assinado_assinado.pdf
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