Despacho - Decisão da Presidência nº28/2025 de 03/04/2025 por (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Decisão da Presidência nº28/2025
Data
03/04/2025
Autor
Ementa
Indexação