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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ata da 4º Reunião Ordinária da CCJ Ata de Reunião 19/03/2025 CCJ ata_4a_reuniao_ordinaria_de_2025_-_ccj_-_17_mar_2025_-_copia_assinado_assinado_assinado_assinado.pdf
Parecer CCJ Parecer 20/03/2025 CCJ pll_8_2025._ccj._parecer._constitucional.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 10/03/2025 Caio Elias França - COLEG plls_89_e_11plcl_1_pr_2._coleg._email_expediente._provoca_ccj.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 20/03/2025 Caio Elias França - COLEG pareceres_ccj._plcs_2_e_4_plls_8_e_11_emenda_ao_ple_2._coleg._email_expediente._encaminha_ata_e_pareceres._provoca_comissoes..pdf
Email Expediente Ato de Expediente 02/04/2025 Caio Elias França - COLEG pll_8._coleg._email_expediente._provoca_cfo.pdf
Certidão Certidão 25/04/2025 Caio Elias França - COLEG ple_8._coleg._certidao._perda_de_prazo._projeto_na_ordem_do_dia_assinado.pdf
Certidão Certidão 27/05/2025 Caio Elias França - COLEG pll_8_2025._coleg._certidao_de_vista.pdf
Certidão Certidão 15/07/2025 Caio Elias França - COLEG pll_8._certidao_de_publicacao_e_arquivamento.pdf
LEI N° 4.893, DE 8 DE JULHO DE 2025 Redação Final 24/07/2025   lei_4893_25_-_reserva_de_5_das_unidades_habitacionais_populares_para_mulheres_vitimas_de_violencia_domestica_e_familiar.pdf
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