PLL 21
2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2026
Autor:Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira
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Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
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Aguardando Parecer da Comissão
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26 de Maio de 2026
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